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Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas, sendo também conhecido como orçamento funcional.

Esse conceito se refere ao orçamento
Os recursos dos consórcios públicos são formalizados em cada exercício financeiro. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos
Quando a operação não representa aumento de capital, a despesa orçamentária com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, é classificada quanto ao grupo de natureza da despesa como
Os dados a seguir são relativos às despesas liquidadas do ano de 2024 do Poder Executivo de determinado município, em R$:

– Receita corrente líquida do município: 1.320.000,00
– Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil: 280.000,00
– Contratação por tempo determinado (substituição): 41.000,00
– Proventos da aposentadoria, reformas e pensões: 23.000,00
– Auxílio-transporte: 8.400,00 – Encargos sociais: 210.000,00
– Vantagens variáveis – pessoal civil: 96.000,00

Considerando esses dados, é correto afirmar, em relação aos limites com o gasto de pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que
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