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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às receitas e despesas públicas, suas classificações e estágios, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000) inaugurou um regime normativo de responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de endividamento, exigências de planejamento e mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a LRF como expressão de accountability, vinculando agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e controle. Considerando esse marco, qual alternativa traduz corretamente sua essência normativa?
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Giacomoni (2021) define o ciclo orçamentário como processo contínuo, integrado e dinâmico, que abrange planejamento, elaboração, votação legislativa, execução e controle. A Constituição de 1988 consolidou essa estrutura por meio do PPA, da LDO e da LOA. Considerando esse modelo jurídico, qual alternativa exprime de forma mais adequada a configuração do ciclo orçamentário brasileiro?
Concurso:
UECE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um imposto arrecadado que, por erro de planejamento, não foi contemplado na previsão de receita do orçamento do ente público arrecadador deve ser classificado como A) extraorçamentário. B) receita resultante da execução orçamentária. C) receita de natureza extraordinária. D) variação independente da execução orçamentária.
O erro de planejamento citado na questão anterior feriu o princípio orçamentário da
O erro de planejamento citado na questão anterior feriu o princípio orçamentário da
