Filtrar


Questões por página:
Pelas disposições do inciso II, do art.3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:
Pelo art.17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art.55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:
A metodologia para apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal dos órgãos públicos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com regulamentação inclusive por resolução do Senado Federal, foi consolidada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que apresenta a metodologia Acima da Linha e a metodologia Abaixo da Linha para apuração dos referidos resultados. Com base na legislação mencionada e considerando apenas as movimentações listadas a seguir, de um município, qual é o valor do seu resultado primário, apurado pela metodologia Acima da Linha?

Imagem associada para resolução da questão
Visualizar Questão Comentada
Os dois enunciados a seguir referem-se a princípios orçamentários:
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. • Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A quais princípios orçamentários, respectivamente, esses dois enunciados se referem?
Visualizar Questão Comentada