2. Questões de Concurso

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Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem:
O ciclo orçamentário é composto por etapas que durante um período de tempo são processadas atividades do orçamento público. Na ordem dessas etapas, as que são elaboradas como propostas orçamentárias, ocupam a posição:
Os ingressos financeiros do Estado são classificados como receitas públicas. Essas receitas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias, dependendo de sua natureza ou impacto. Considerando as receitas orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
Nas classificações de despesa do orçamento público, a institucional é constituída por duas categorias:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):
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