Questões de Concurso

Supondo que a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser destinado para gasto total com pessoal do Poder Executivo:

Ao longo dos primeiros meses do ano de 2025, a Prefeitura Municipal realizou as seguintes operações:
- Sentenças judiciais: R$ 500.000,00.
- Despesas de exercícios anteriores R$ 400.000,00.
- Compra de material de consumo: R$ 300.000,00.
- Adiantamento a servidor para custeio de viagem a serviço: R$ 10.000,00.
- Aquisição de imóvel para a realização de obra pública: R$ 800.000,00.
- Pagamento de Restos a Pagar: R$ 200.000,00.
Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar que o total das receitas orçamentárias foi de:

Para a resolução da questão considere as seguintes informações:
- Recebimento de tributos municipais - fatos geradores exercício 2025: R$ 2.600.000,00.
- Recebimento principal de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 300.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 50.000,00.
- Recebimento principal de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 100.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 20.000,00.
- Valor do imposto de renda retido na fonte sobre a folha de pagamento dos servidores municipais competência setembro de 2025: R$ 400.000,00.
Com base nos dados apresentados, é CORRETO afirmar que a Receita Corrente do Município no período, foi de:

Receitas públicas necessitam obedecer a critérios e estágios específicos, desde a elaboração da proposta orçamentária até sua execução. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre as receitas públicas:

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a