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A LRF inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer um código de conduta para os gestores públicos. De acordo com os objetivos e princípios fundamentais expressos no texto da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, tendo como um de seus pilares:
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Considerando a evolução dos modelos orçamentários e as características do orçamento-programa, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua principal distinção em relação ao orçamento tradicional (clássico).
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Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações:

Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.

Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de
Em relação à classificação das despesas orçamentárias, é correto afirmar que
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, é vedada a realização de despesa sem prévio _______________, e o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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