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O orçamento público que tem a finalidade de promover atendimentos na área da saúde pública é conhecido como orçamento:
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Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando a Lei orçamentária anual, conter:
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A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
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Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contribuintes que desejarem obter informações sobre a execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:
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