2. Questões de Concurso

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Em dezembro de 2024, a Câmara de Vereadores do município de ABC empenhou o valor de R$ 50.000,00 para a aquisição de materiais de escritório. Após o fornecedor entregar os materiais, o contador da Câmara atestou o recebimento, confirmando que a obrigação fora cumprida pelo credor. Porém, por se tratar dos últimos dias do ano, o pagamento não foi efetuado até 31 de dezembro de 2024. Nesse caso, a Câmara do município de ABC deve registrar essa obrigação pendente como:

Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:


I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.


II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.


III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.


É correto o que se apresenta em:

Indique a opção incorreta com relação à classificação da despesa pública segundo a natureza, contida na Portaria Interministerial nº 163/2001, a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Indique a alternativa falsa:
Segundo a Lei nº 4.320/64: Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração:
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