2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:
Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:
No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:
A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:
As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:
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