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Ainda sob à luz da Lei nº 4320/1964, o exercício financeiro coincidirá com:
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A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á entre outros documentos das Tabelas Explicativas. Quanto a este item é correto afirmar que constarão de:
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Considerando o ciclo do planejamento governamental, conforme apresentado por Maximiano e Nohara (2017), é CORRETO afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções internas.