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No atual modelo do ciclo orçamentário no Brasil, a orientação para a elaboração do orçamento do exercício fiscal subsequente, compreendendo as prioridades e as metas do governo, bem como dispondo sobre as alterações na legislação tributária e sobre a dívida pública, dentre outros aspectos, é definida pela(o)
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Quando se analisa orçamento público, pode-se afirmar que “ Todo recurso que se incorpora ao patrimônio Público, o qual será utilizado para atender às despesas públicas” é chamado de:
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O PPA- Plano Plurianual constitui-se no principal instrumento de Planejamento das ações do gestor público. O que deve conter este Plano?
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Dentre os diferentes tipos de orçamento público, encontra-se o orçamento chamado de Base Zero, o qual consiste em:
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Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:

 

 

I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.

II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.

III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.

 

 

Estão CORRETOS: