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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabilidade civil não está contemplado, de forma expressa, no CDC.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Interesses individuais homogêneos são aqueles de classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilham prejuízos decorrentes de origem comum.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
Questão Anulada
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A defesa judicial coletiva faz-se por meio de legitimação ordinária.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O interesse público primário pode ser identificado como o interesse social ou da coletividade, e o interesse público secundário, como o modo pelo qual os órgãos da administração veem o interesse público.