2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em Paulínia (SP), um conselho tutelar recebeu uma denúncia sobre a evasão escolar de um adolescente em situação de vulnerabilidade. Ao investigar o caso, os conselheiros precisam considerar os direitos e deveres estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção integral do jovem.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os fundamentos da educação no Brasil como um direito de todos e dever do Estado. Uma escola municipal em Paulínia (SP) está revisando seu regimento interno para garantir a conformidade com esses preceitos constitucionais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 1º, define a educação como um processo formativo que se restringe às instituições de ensino e pesquisa, excluindo qualquer outra esfera da vida social.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece os princípios fundamentais para o ensino no Brasil, incluindo a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a garantia de padrão de qualidade, porém, veda expressamente a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu artigo 53, o direito da criança e do adolescente de serem educados e criados no seio de sua família e, na impossibilidade de manutenção dessa unidade, assegura o direito à convivência familiar e comunitária em ambiente que não seja prejudicial ao seu desenvolvimento.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo