2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre a organização do município, incluindo a criação de suas autarquias e fundações públicas. Qual o princípio fundamental que rege a criação e o funcionamento dessas entidades, segundo a Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi (RN), que ocupa cargo efetivo há 5 anos, foi acometido por doença grave que o impossibilita de exercer suas funções laborais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual o procedimento e o prazo para a licença por motivo de doença em pessoa da família?
Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi (RN) foi aprovado em concurso para um cargo em outro município e deseja se desvincular do serviço público municipal. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual o procedimento correto para a vacância do cargo neste caso?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à iniciativa legislativa para a elaboração de leis orçamentárias, é correto afirmar que a competência para propor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) é exclusiva do:
Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município e deseja tomar posse. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a acumulação de cargos públicos é permitida em quais hipóteses?
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