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MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) prevê que a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, pode ocorrer para outra localidade, desde que haja interesse público devidamente justificado pela administração; contudo, a remoção por permuta entre servidores de diferentes secretarias é um direito incondicional.
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MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) determina que a exoneração de servidor público estável, em virtude de processo administrativo disciplinar, só poderá ocorrer após a comprovação de que o ato praticado se reveste de gravidade suficiente para justificar a medida extrema, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura a gratuidade do transporte público para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, sendo esta uma política de assistência social prioritária do município.
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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem cargos no âmbito municipal é privativa do Poder Legislativo, visando garantir o equilíbrio fiscal.
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MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN), o Prefeito, para se ausentar do município por período superior a 15 dias consecutivos, necessita de autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
