2. Questões de Concurso

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O Município de São Paulo do Potengi, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor recém-admitido busca compreender os princípios que regem a administração pública municipal, especialmente no que tange à impessoalidade e à moralidade. De acordo com a legislação municipal, qual dos seguintes princípios é fundamental para a atuação dos agentes públicos no município?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um cidadão deseja entender o papel da Câmara Municipal e a periodicidade de suas sessões ordinárias. Conforme a legislação orgânica, qual a frequência mínima de sessões ordinárias que o Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi deve realizar em seu período legislativo?
Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi foi submetido a um processo administrativo disciplinar e, ao final, foi aplicada a penalidade de demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor busca informações sobre os recursos cabíveis e os prazos para sua interposição, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Qual o prazo geral para a interposição de recurso contra a penalidade de demissão aplicada a um servidor municipal de São Paulo do Potengi?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas dos servidores que integram o quadro de pessoal do município. Em relação aos direitos fundamentais previstos no estatuto, analise as afirmativas.
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