2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi (RN), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, discute a aprovação de um novo plano diretor para o município. A elaboração e aprovação deste plano devem observar os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a participação popular e o desenvolvimento sustentável.
Carlos, servidor efetivo da Prefeitura de São Paulo do Potengi (RN) há 15 anos, foi convocado para apresentar defesa em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em razão de supostas faltas graves cometidas no exercício de suas funções. Ele teme que a penalidade aplicada seja desproporcional à infração, mas sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) prevê um rito específico e garantias ao servidor.
A servidora pública municipal Joana, lotada na Secretaria de Educação de São Paulo do Potengi (RN), foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Preocupada com seus direitos, ela buscou informações sobre os procedimentos legais cabíveis e as garantias que a protegem nesta situação. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para casos como este.
Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi (RN) foi nomeado para um cargo em comissão, sem vínculo efetivo anterior. Após 2 anos de exercício, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo anterior, que ainda se encontra vago. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual o direito deste servidor?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o princípio da autonomia municipal?
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