2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 10.678/2003 instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), com o objetivo de garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnorraciais e o combate ao racismo e à discriminação. Considerando os princípios e diretrizes dessa política, qual das seguintes ações se alinha diretamente com os propósitos da PNPIR?
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) estabelece que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito pela dignidade humana. O artigo 16 da Convenção aborda especificamente as questões relativas ao casamento e às relações familiares. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente o conteúdo do referido artigo?
Um grupo de cidadãos de um país signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial percebe que as políticas públicas implementadas pelo seu governo não estão efetivamente combatendo práticas discriminatórias enraizadas na sociedade. Diante dessa situação, e considerando os mecanismos previstos na referida convenção para a resolução de controvérsias entre Estados Partes, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial a ser adotado.
A Lei Federal Nº 10.678/2003 instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), um marco na busca por equidade no Brasil. Essa política visa garantir a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades raciais estruturais. Considerando os objetivos e diretrizes da PNPIR, assinale a alternativa que melhor representa sua essência.
Um indivíduo alega ter sido vítima de discriminação racial em seu local de trabalho, com base em sua etnia. A empresa, por sua vez, alega ter seguido todos os procedimentos legais e não ter praticado atos discriminatórios. Diante dessa situação e considerando os mecanismos previstos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil através do Decreto Federal N° 65.810/1969, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento aplicável.
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