2. Questões de Concurso

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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal N° 65.810/1969, estabelece diretrizes fundamentais para a erradicação de práticas discriminatórias. Analise as proposições a seguir sobre os mecanismos e princípios contidos neste importante tratado internacional.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto Federal N° 4.377/2002, é um dos tratados internacionais mais importantes na defesa dos direitos das mulheres. Ela estabelece um compromisso dos Estados Partes em eliminar a discriminação e promover a igualdade de gênero em todas as esferas da vida. Considerando o escopo e os objetivos desta Convenção, analise as afirmativas.
A Lei Federal Nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, conhecida como Lei Caó, foi um importante avanço na legislação brasileira ao tipificar o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A referida lei representa um marco na luta contra a discriminação racial no país. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais da Lei Caó.
Um cidadão, ao se sentir discriminado em razão de sua etnia em um serviço público, busca informações sobre os mecanismos de proteção internacional disponíveis. Ele descobre que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada internamente pelo Decreto nº 65.810/1969. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial em casos de controvérsia entre Estados Partes.
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