2. Questões de Concurso

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A Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –NOB/SUAS e definiu a competência. A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS. Analise as afirmativas a seguir em face das responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), definidas pela Resolução supracitada.

I.Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS.
II.Garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificação Regional de Serviços Socioassistenciais.
III.Garantir o comando múltiplo das ações do SUAS pelos órgãos gestores da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
IV.Assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social.

Estão corretas apenas as afirmativas
No Brasil, apesar dos consideráveis avanços na proteção social, garantidos pela Constituição Federal de 1988, expressos por exemplo, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e no SUS (Sistema Único de Saúde), esses últimos anos não romperam com as características neoliberais que se expandiram desde os anos 90, face as necessidades sociais da população. No caso da assistência social, merece destaque uma política que propôs uma nova arquitetura institucional e a criação de um Sistema Único de Assistência Social –SUAS que é constituído por programas, projetos e benefícios no âmbito da Assistência Social. Qual a política que propôs uma nova arquitetura institucional e a criação de um Sistema Único de Assistência Social –SUAS supracitada?
De acordo com o Código de Ética do assistente social e a Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), a competência de firmar jurisprudência na observância do Código de Ética e nos casos omissos é exercida por um órgão específico que funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional. A denominação do órgão que exerce a função de Tribunal Superior de Ética Profissional do assistente socialé:
Com renovada capacidade intelectiva, ético‐política e organizativa, a categoria profissional dos assistentes sociais, as unidades acadêmicas, docentes e discentes da graduação e pós‐graduação, sob a coordenação de suas entidades representativas apresentaram‐se, à entrada dos anos de 1990, para um amplo repensar coletivo e democrático da profissão. Cabia redimensionar o projeto profissional, a partir de então denominado projeto ético‐político, frente às alterações no mundo do trabalho, nas manifestações da questão social, nas práticas do Estado e suas relações com as classes sociais. Foi emblemático começar pela atualização do código de ética, confirmando e ampliando princípios imperativos já definidos no código de 1986. A Resolução CFESS nº273, de 13/03/1993, mais que um instrumento de normatização, assentou as bases da direção social da profissão. Em relação às bases eleitas na direção social da profissão dos assistentes sociais, conforme contexto anterior, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( )A liberdade como valor central.
( )O trabalho como fundante do ser social.
( )A radicalidade democrática descomprometida com a socialização dos meios de produção da riqueza material e cultural.
( )A equidade traduzida em justiça social.
( )O reconhecimento do pluralismo de ideias e de práticas na profissão e na sociedade.

A sequência está correta em
A título de senso comum aceita-se que a profissionalização do Serviço Social a partir de um determinado discurso da maioria dos pioneiros e da literatura especializada, inclusive na época do movimento de reconceituação sendo esta, uma visão de dentro e por dentro das fronteiras do Serviço Social, como se ele fosse fruto de uma evolução interna e autônoma das formas de proteção e de apoio social. Sobre a sustentação do movimento de reconceituação em relação ao Serviço Social e à profissão do assistente social, assinale a afirmativa correta.
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