Questões de Concurso

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil e define responsabilidades em diferentes esferas de governo, bem como a estrutura e as atribuições de entidades e conselhos. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um dos órgãos fundamentais previstos, cabendo-lhe papel normativo e deliberativo. No que se refere ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 5 membros e respectivos suplentes.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Política Nacional do Idoso define competências dos órgãos públicos para assegurar atendimento integral às pessoas idosas, promovendo sua inclusão social e qualidade de vida. Na área de promoção e assistência social, são competências dos órgãos e entidades públicos:

I.Promover simpósios, seminários e encontros específicos.
II.Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
III.Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

É CORRETO o que se afirma em:

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes constituem medida excepcional e provisória no âmbito da proteção social especial, devendo observar princípios técnicos e jurídicos que assegurem a dignidade, a individualidade e os direitos fundamentais dos acolhidos. Entre esses princípios está(ão):

I.Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar.
II.Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar.
III.Institucionalização prolongada como forma de assegurar estabilidade e proteção integral até a maioridade.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/cadernos/orientacoes-tecnicas-servi cos-de-alcolhimento.pdf

É CORRETO o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) estrutura a assistência social no Brasil como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo. Esse modelo garante proteção social por meio da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reconhecendo as desigualdades regionais e assegurando o acesso universal. Além disso, fundamenta-se em princípios como equidade, integralidade e intersetorialidade, que orientam tanto a oferta de serviços quanto a defesa de direitos.

De acordo com o NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:

I.Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
II.Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III.Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

É CORRETO o que se afirma em:

O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que se orienta por princípios como a igualdade, equidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que descreve uma ação estratégica que está em desacordo com os princípios desta política.