2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua concepção, adota a Doutrina da Proteção Integral, garantindo a crianças e adolescentes a garantia de direitos fundamentais e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, o que o diferencia de legislações anteriores que os tratavam como objetos de intervenção estatal.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, o que demonstra a importância de combater essa forma de discriminação estrutural que se manifesta em diversas esferas da sociedade brasileira, afetando desproporcionalmente a população negra e indígena.
O racismo estrutural no Brasil se manifesta apenas em atos individuais de preconceito, sendo facilmente combatido com a punição de indivíduos isolados, não necessitando de políticas públicas abrangentes ou de uma análise crítica das instituições que perpetuam as desigualdades raciais.
A diversidade étnico-racial e cultural no Brasil é um elemento central para a compreensão das desigualdades sociais e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, sendo fundamental a análise crítica das manifestações racistas e discriminatórias que ainda persistem em diversas instituições e relações sociais.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que prevê mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência e prevendo a criação de juizados especializados, o que contribui significativamente para o enfrentamento da violência de gênero no Brasil.
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