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O racismo estrutural no Brasil, ao se manifestar em práticas institucionais e na organização social, econômica e jurídica, cria barreiras sistemáticas que afetam desproporcionalmente a população negra e indígena, sendo a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 7.716/1989 instrumentos legais fundamentais para o seu combate.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompe com o paradigma anterior do "Código de Menores", que tratava crianças e adolescentes em situação irregular como objetos de intervenção estatal, e estabelece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos.
A persistência do racismo estrutural no Brasil é evidenciada por dados estatísticos que apontam disparidades significativas, como a taxa de homicídios de jovens negros ser menor que a de jovens brancos, e a diferença salarial ser menos acentuada em comparação com trabalhadores brancos com a mesma escolaridade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, o que demonstra a gravidade com que o ordenamento jurídico brasileiro trata o racismo e o reconhece como uma violação fundamental aos Direitos Humanos, sendo a Lei nº 7.716/1989 a responsável por definir os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, prevendo mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e estabelece medidas protetivas de urgência, prevê a criação de juizados especializados e determina assistência social à vítima, além de programas de recuperação para agressores.
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