2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Tangará (RN), após cinco anos de efetivo exercício, deseja aprimorar suas qualificações profissionais e busca informações sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores. Ele foi informado que existe uma licença específica para capacitação.
A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece a estrutura e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à sua posição na hierarquia das normas jurídicas, é correto afirmar que ela se subordina às Constituições Federal e Estadual, mas se sobrepõe a todas as demais leis municipais.
Um servidor público do município de Tangará (RN) foi nomeado para um cargo em comissão, com atribuições de direção e assessoramento. O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece as regras para o ingresso e a manutenção nesses cargos, diferenciando-os dos cargos efetivos.
A Câmara Municipal de Tangará (RN), ao discutir um novo projeto de lei, precisa observar os quóruns de aprovação estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. Para a aprovação da própria Lei Orgânica, um quórum específico é exigido, garantindo maior legitimidade ao processo legislativo.
A organização político-administrativa do Município de Tangará (RN) é pautada na separação de poderes, mas, diferentemente das esferas federal e estadual, o município concentra apenas dois poderes em sua estrutura. A Lei Orgânica do Município detalha a atuação e as competências de cada um desses poderes.
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