2. Questões de Concurso

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O Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, estabelece normas para a reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Ao analisar os dispositivos deste decreto, é fundamental compreender suas aplicações e critérios. Qual percentual de vagas é reservado para a população negra, conforme estipulado pelo referido decreto, e sob qual condição essa reserva se torna aplicável?
Um município baiano, buscando otimizar seus programas de assistência social e combater a pobreza local, revisa sua legislação e práticas. Nesse contexto, a gestão municipal se depara com o Decreto Federal nº 4.564/2003, que estabelece diretrizes para a política nacional de assistência social, e com o Decreto Estadual nº 12.830/11, que dispõe sobre o Programa de Transferência de Renda do Estado da Bahia. Ao analisar esses instrumentos, qual objetivo principal se alinha com a intenção de promover o desenvolvimento social e reduzir as desigualdades?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece os princípios fundamentais que regem a educação brasileira. Ao abordar a organização do sistema educacional, a LDB define as responsabilidades de cada ente federativo e os níveis de ensino. Qual dos seguintes princípios está explicitamente contemplado na LDB como um dos pilares para a organização e funcionamento da educação nacional?
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