2. Questões de Concurso

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Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito:
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:
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Nos termos do artigo 306 da Lei n.9.507, de 23 de setembro de 1997, o comportamento de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é punível com penas de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A prova da materialidade desse fato punível
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O condutor profissional de veículos de transporte de cargas somente pode iniciar uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso, que é de:
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