2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) delineia as competências que o município pode exercer, tanto de forma privativa quanto em colaboração com a União e o Estado. A respeito dessas competências, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que é considerada de competência privativa do Município.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os pilares da organização e funcionamento do poder público local. Considerando seus princípios fundamentais e a estrutura básica de governo, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos primordiais da ação pública municipal, conforme preconizado em seu texto.
Um servidor público recém-aprovado em concurso para a Prefeitura de Imperatriz (MA) foi convocado para tomar posse. Ele possui 17 anos e está ansioso para iniciar suas atividades. No entanto, ao apresentar a documentação, foi informado sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz (MA), assinale a alternativa que apresenta um requisito que impediria a posse do referido servidor.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz (MA) estabelece prazos e procedimentos para que o servidor nomeado por provimento efetivo ingresse no serviço público. Após a posse, o servidor tem um período para iniciar suas atividades. Caso não o faça, pode sofrer sanções. Qual o prazo legal para o servidor empossado entrar em efetivo exercício, e qual a consequência do descumprimento, conforme a legislação municipal?
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios fundamentais e à estrutura do governo municipal, conforme definidos na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia e a divisão de poderes.
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