2. Questões de Concurso

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Em uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Imperatriz, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a alíquota de um tributo municipal. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre a competência exclusiva do município em matéria tributária e a necessidade de observância das normas federais e estaduais.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Imperatriz, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos. O presidente da sessão explica que a legislação deve respeitar os princípios da autonomia municipal e a competência privativa do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Considerando a estrutura jurídica do Município de Imperatriz, qual das seguintes afirmações está correta em relação às competências do município segundo a Lei Orgânica local?
Durante uma sessão na Câmara de Imperatriz, um vereador questiona sobre os critérios para a perda do mandato de um vereador eleito. O presidente da sessão explica que, segundo a legislação local, a perda de mandato pode ocorrer por motivos como infração político-administrativa, condenação criminal transitada em julgado ou violação de princípios éticos. Com base na Lei Orgânica de Imperatriz, qual das seguintes hipóteses NÃO é prevista como causa de perda de mandato de vereador?
Em uma reunião do Conselho Municipal de Imperatriz, foi discutida a participação popular na elaboração de políticas públicas municipais. O secretário de governo destacou que a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação específica garantem a participação direta da população na gestão pública. Com base na estrutura jurídica do município, qual das seguintes afirmativas é correta sobre a participação popular na administração de Imperatriz?
Um servidor efetivo de Imperatriz, após completar o estágio probatório de 36 meses, solicitou sua aposentadoria por invalidez. O secretário de administração explicou que, para a reversão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o servidor seja avaliado por perícia médica e que o retorno ao serviço esteja de acordo com as condições de saúde. Com base no Estatuto dos Servidores de Imperatriz, qual das alternativas a seguir está correta sobre a reversão de aposentadoria por invalidez?
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