2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Ao discorrer sobre a estrutura de poderes e as competências municipais, a lei fundamental detalha as atribuições exclusivas, compartilhadas e suplementares do município, além de impor vedações importantes para garantir o equilíbrio e a legalidade. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a organização e competências municipais.
Um servidor público recém-admitido no município de São João Del Rei, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação para confirmar sua efetivação no cargo. Ele tem dúvidas sobre os prazos e procedimentos relacionados ao início de suas atividades e à consolidação de sua estabilidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência e os prazos para a efetivação do servidor.
Em São João Del Rei, o provimento de cargo público em caráter efetivo exige aprovação em concurso público, com validade de até dois anos, prorrogável por igual período. Uma candidata aprovada, Maria, foi nomeada e tomou posse, mas, após 18 meses, foi exonerada por motivos disciplinares. Segundo a legislação municipal, qual procedimento deve ser adotado para que Maria possa retornar ao cargo, se desejar?
Segundo a legislação municipal de São João Del Rei, qual é o prazo máximo para a homologação do resultado do concurso público, após a publicação da classificação definitiva?
Joana foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na prefeitura de São João Del Rei. Ela tomou posse dentro do prazo de 30 dias úteis, conforme estabelecido na legislação municipal, e iniciou suas atividades. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual é a próxima etapa obrigatória para que Joana adquira a estabilidade no cargo?
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