2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Maringá questiona a constitucionalidade de uma lei municipal aprovada pela Câmara, alegando que ela contraria princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Qual o principal instrumento jurídico que o município de Maringá possui para defender a autonomia municipal e a sua própria constituição interna contra leis federais ou estaduais que a invadam?
Durante uma audiência pública na Câmara de Maringá, um servidor público questiona sobre a validade e os limites da participação popular no processo legislativo. Com base no Regimento Interno, qual é a orientação correta sobre a participação da sociedade nas sessões e audiências públicas?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Maringá, um vereador questiona a necessidade de seguir as normas estabelecidas pelo Regimento Interno ao propor uma moção de congratulação. Considerando as atribuições do Regimento, qual é a orientação correta para a tramitação dessa proposição, de acordo com as normas internas da Câmara?
Um funcionário da Câmara de Maringá solicita informações sobre a tramitação de projetos de lei de iniciativa parlamentar. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento padrão para que um projeto de lei seja apreciado pelas comissões e pelo plenário?
Ao assumir seu cargo na Câmara Municipal de Maringá, um novo vereador busca entender as regras de convocação para sessões extraordinárias. Segundo o Regimento Interno, quem tem a prerrogativa de convocar essas sessões, e sob quais condições podem elas ocorrer?
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