Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

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Na elaboração da proposta orçamentária anual de Maringá, qual órgão ou autoridade é responsável por sua aprovação final, conforme previsto na legislação local?

(a)

A Câmara Municipal, que deve aprová-la em sessão plenária, após análise e pareceres técnicos.

(b)

O prefeito, que tem a prerrogativa de sancionar a proposta enviada pelo Executivo.

(c)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deve emitir parecer prévio.

(d)

A Secretaria de Finanças do município, responsável por aprovar o orçamento.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação Maringá

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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Maringá, um vereador solicita a palavra para fazer uma manifestação. De acordo com as normas internas do Legislativo, qual procedimento deve ser seguido para garantir a ordem e a participação dos vereadores?

(a)

O vereador deve solicitar a palavra ao presidente da Câmara, que concederá o uso da palavra por ordem de chegada, respeitando o tempo previsto.

(b)

Qualquer vereador pode tomar a palavra a qualquer momento, sem necessidade de solicitação formal, desde que respeite o tempo máximo de fala.

(c)

A palavra só pode ser concedida após aprovação de um requerimento por maioria simples dos vereadores presentes.

(d)

O presidente da Câmara pode negar a palavra ao vereador, caso a manifestação não esteja prevista na pauta do dia.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação Maringá

FC676709

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Ao tratar de assuntos de interesse geral, qual é o procedimento adequado para uma proposição de lei na Câmara Municipal de Maringá, segundo seu regimento interno?

(a)

Apresentar a proposição por escrito, que será encaminhada à comissão competente para análise e posterior votação em plenário.

(b)

Realizar uma audiência pública antes de protocolar a proposição, garantindo ampla participação popular.

(c)

Submeter a proposição ao prefeito municipal para que ele decida sobre sua tramitação.

(d)

Divulgar a proposta na imprensa local para obter apoio popular antes de sua tramitação formal.

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Um servidor público de Maringá solicita aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a Lei Complementar 239/98, quais requisitos essenciais devem ser atendidos para concessão desse benefício?

(a)

Ter cumprido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, além de atender às condições de idade mínima estabelecidas.

(b)

Comprovar o exercício de atividade pública por, no mínimo, 10 anos, independentemente do tempo de contribuição, e ter 60 anos de idade.

(c)

Ter contribuído por pelo menos 25 anos, sem exigência de idade mínima, e estar aposentado por invalidez.

(d)

Comprovar tempo de serviço em cargos efetivos, sem necessidade de contribuição, e possuir 55 anos de idade.

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