Questões de Concurso

Durante uma sessão administrativa convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal Pleno reuniu-se para deliberar sobre pautas relativas ao provimento de cargos na segunda instância da Corte. A pauta de trabalhos continha duas matérias correlatas: a apreciação da promoção de um Juiz de Direito de carreira para o cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, e a organização da lista tríplice contendo os nomes dos integrantes destinados a preencher a vaga decorrente do quinto constitucional reservada à advocacia ou ao Ministério Público. Diante da relevância das matérias, instaurou-se controvérsia entre os Desembargadores presentes a respeito do rito e do modo de votação que deveriam reger cada um dos procedimentos de escolha. Considerando as normas vigentes no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei nº 1.511/1994, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito do Tribunal de Justiça, compete ao Conselho Superior da Magistratura aprovar a instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados Especiais Adjuntos, bem como indicar os Juízes para presidirem os Juizados Especiais.

( ) Na estrutura dos órgãos jurisdicionais secundários, compete às Seções Criminais processar e julgar, em grau de recurso, os embargos de divergência dos Juizados Especiais Criminais.

( ) Insere-se no rol de atribuições da Seção Especial Cível designar o Desembargador responsável por presidir o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, bem como o seu substituto no caso de afastamento.

A sequência está correta em

No que concerne ao Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº 1.511/1994, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da estrutura do Poder Judiciário estadual, os conciliadores, os árbitros e os juízes não togados dos Juizados Especiais são classificados na condição de auxiliares da Justiça, participando da estrutura administrativa de amparo à prestação jurisdicional.

II. As correições extraordinárias que forem determinadas com o objetivo específico de realizar a averiguação de abusos ou de irregularidades imputadas a magistrados devem ser presididas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça, aplicando-se o segredo de justiça se a situação assim o exigir.

III. Os atos normativos expedidos pelo Corregedor-Geral de Justiça que versarem sobre as regras de disciplina e a ordem dos serviços relativos à magistratura de primeiro grau desafiam recurso dotado de efeito suspensivo a ser julgado perante o Conselho Superior da Magistratura.

IV. A atividade correcional ordinária ou extraordinária realizada no foro judicial ou extrajudicial é guiada por critérios de necessidade, conveniência e oportunidade, competindo ao Corregedor-Geral de Justiça exercer a corregedoria permanente de tais serviços, com a faculdade de delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para a execução desses atos.

Está correto o que se afirma em

Analise a seguinte situação hipotética:

Marcos é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pretende concorrer ao cargo de Corregedor-Geral da Justiça na próxima eleição. Ele nunca exerceu qualquer cargo de direção junto ao TJCE, tampouco cargo de Presidente desse Tribunal. Em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), na eleição realizada pelo Tribunal de Justiça, por votação secreta, Marcos será eleito se obtiver o voto da maioria 

Analise a seguinte situação hipotética:

Marcos é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pretende concorrer ao cargo de Corregedor-Geral da Justiça na próxima eleição. Ele nunca exerceu qualquer cargo de direção junto ao TJCE, tampouco cargo de Presidente desse Tribunal. Em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual ré 16.397/2017), na eleição realizada pelo Tribunal de Justiça, por votação secreta, Marcos será eleito se obtiver o voto da maioria