Questões de Concurso

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima (Provimento CGJ n.º 1/2017), aos reconhecidamente pobres será concedida isenção de pagamento de emolumentos referentes 

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que 

Coube ao Conselho da Magistratura regulamentar os encargos, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, o desligamento e os deveres funcionais dos Conciliadores e Juízes Leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito, e os últimos, entre advogados com mais de três anos de experiência jurídica.

II. O exercício dos encargos de Conciliador e de Juiz Leigo é considerado de relevante caráter público com vínculo estatutário com o Tribunal de Justiça.

III. Cabe ao Conciliador, nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sob a supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação.
Está correto o que se afirma em 

Após iniciar o exercício da atividade de conciliador junto ao Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, João resolveu analisar os deveres a ele aplicados, de forma a atuar em observância à normativa vigente.

As opções a seguir, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentam deveres do conciliador, à exceção de uma. Assinale-a. 

Determinada sociedade empresária, após figurar como ré em uma ação de cobrança que tramitou perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campo Grande, sofreu condenação transitada em julgado. O projeto de sentença que fundamentou o decreto condenatório foi elaborado por um juiz não togado. Inconformada com o resultado e alegando manifesta violação à norma jurídica, a empresa decide propor uma ação rescisória perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), sustentando, adicionalmente, que a investidura do referido julgador não togado seria eivada de vício de incompetência por ter sido realizada por ato do Presidente da Corte, e não pelo Conselho Superior da Magistratura. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando exclusivamente as disposições do Regimento Interno do TJMS, assinale a afirmativa correta.