2. Questões de Concurso

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O município de Barra do Garças, ao instituir o Regime Jurídico Único para seus servidores, buscou consolidar e organizar as normas que regem a relação entre o ente público e seus trabalhadores. A Lei Complementar n.º 03/1991 é o diploma legal que estabelece esse regime. Qual a principal característica do regime jurídico adotado pela referida lei para os servidores públicos municipais, em contraposição ao regime celetista?
A servidora Maria Oliveira atua no Departamento de Tributação da Prefeitura de Barra do Garças e foi designada para chefiar uma equipe temporariamente. Ela tem dúvidas sobre a natureza do seu cargo atual e os direitos e deveres associados. De acordo com a Lei Complementar n.º 03/1991, qual a classificação correta do cargo que Maria ocupa e qual a principal característica que o distingue de um cargo efetivo?
O servidor Carlos Pereira, aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Analista Administrativo na Prefeitura de Barra do Garças. Durante o período de estágio probatório, ele precisa demonstrar aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. A Lei Complementar n.º 03/1991 estabelece critérios para essa avaliação. Qual o principal objetivo do estágio probatório para os servidores nomeados em caráter efetivo?
A servidora Ana Souza, que exerce um cargo efetivo na administração pública de Barra do Garças, necessita se afastar de suas funções por motivos de saúde. A Lei Complementar n.º 03/1991 prevê diversas hipóteses de afastamento e licença para os servidores. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das licenças previstas no referido Estatuto, sem prejuízo da remuneração, para o servidor público municipal.
O servidor público municipal de Barra do Garças, João Silva, foi nomeado para um cargo efetivo em 10 de janeiro de 2023 e cumpriu o estágio probatório com sucesso. Recentemente, ele foi informado sobre a possibilidade de aquisição de estabilidade no serviço público. Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 03/1991, qual o prazo mínimo de efetivo exercício que João precisa comprovar para adquirir a referida estabilidade?
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