2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal recebe o duodécimo dos recursos que lhe competem, oriundos da arrecadação da Prefeitura. Entre esses recursos financeiros, destacam-se as receitas:
Os gastos com educação e saúde têm limites de aplicação mínimos calculados com base na arrecadação de receitas:
A receita proveniente de aluguéis de imóveis públicos tem a classificação orçamentária amparada, de acordo com a categoria econômica, origem e espécie, respectivamente, em corrente:
O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:
A operação realizada pela administração pública demonstrada no balanço financeiro elaborado ao final do exercício é denominada:
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