2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João da Barra (RJ) define a estrutura e os princípios fundamentais da organização municipal. Em relação aos Poderes Municipais, a Lei Orgânica estabelece que são independentes e colaborativos entre si. Qual artigo da Lei Orgânica especifica quais são esses Poderes?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São João da Barra (RJ), os vereadores debatem a criação de um novo tributo municipal. A Lei Orgânica estabelece que certas matérias exigem a sanção do Prefeito para serem aprovadas, enquanto outras são de competência exclusiva do Legislativo. Qual das seguintes matérias é de competência exclusiva da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito?
Um servidor efetivo do município de São João da Barra (RJ), após ser aprovado em todas as etapas, foi nomeado para um cargo que exige um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade. O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece regras específicas para essa fase inicial. Qual a denominação e a duração do período probatório para um servidor nomeado para cargo efetivo?
Um grupo de moradores do município de São João da Barra (RJ) está discutindo sobre a organização administrativa e os poderes locais. Um dos pontos levantados é a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Considerando a Lei Orgânica Municipal, como esses poderes são definidos em sua interação?
Um servidor público recém-admitido no município de São João da Barra (RJ) foi convocado para tomar posse em seu cargo efetivo. Ele tem dúvidas sobre os prazos e procedimentos necessários para formalizar sua entrada no serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual o procedimento correto após a nomeação?
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