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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá arguir essas preliminares novamente.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de decreto legislativo, matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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A discussão, fase destinada ao debate em plenário, deve compreender o conjunto da proposição e das emendas, quando as houver, razão por que é vedado o debate por títulos ou grupo de artigos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.
