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A administração pública de Ingá (PB) deve pautar suas ações na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica do Município, ao tratar dos princípios que regem a administração, reforça a importância da transparência e do controle social. Qual órgão municipal, além do Poder Legislativo, tem a função de auxiliar o Prefeito na gestão financeira e orçamentária do município e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos?
A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) define a estrutura e as competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Um servidor recém-empossado precisa compreender como se dá a relação entre esses poderes e quais são as atribuições básicas de cada um para exercer suas funções de forma adequada. Qual alternativa descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal de Ingá?
Um cidadão de Ingá (PB) busca informações sobre os princípios fundamentais que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja entender quais valores e diretrizes norteiam a atuação do poder público e a organização social local. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica.
O processo legislativo municipal em Ingá (PB) é regulamentado pela Lei Orgânica, que estabelece as normas para a criação, alteração e revogação das leis. Um vereador iniciante tem dúvidas sobre as etapas que um projeto de lei deve seguir para ser aprovado e se tornar norma. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa do processo legislativo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) dispõe sobre as finanças públicas, estabelecendo normas para a elaboração e execução do orçamento, bem como para a fiscalização das contas públicas. Um cidadão interessado em acompanhar a gestão financeira do município precisa saber como esses instrumentos são definidos e aprovados. Qual alternativa descreve corretamente a relação entre o orçamento e a Lei Orgânica?