2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Ingá (PB) questiona a atuação do Poder Legislativo municipal em relação à fiscalização das contas públicas. Ele deseja saber quais são as competências exclusivas da Câmara Municipal nesse âmbito, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal, ao analisar o orçamento e as despesas do Executivo, deve observar estritamente os limites de sua atuação.
Um servidor público municipal de Ingá (PB) foi aprovado em concurso para um cargo com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Ao se apresentar para o exercício da função, ele foi informado de que a jornada seria de 40 horas, o que o levou a questionar a legalidade da decisão com base na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica estabelece normas claras sobre a duração do trabalho dos servidores.
O município de Ingá (PB) enfrenta um desafio na gestão de seus resíduos sólidos, necessitando de ações coordenadas entre os poderes Executivo e Legislativo para implementar um plano eficaz de coleta seletiva e destinação final. A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre o meio ambiente e o saneamento básico, estabelece as diretrizes para a atuação municipal nessas áreas.
O Prefeito de Ingá (PB) pretende instituir um novo programa de assistência social voltado para famílias em situação de vulnerabilidade. Para que a iniciativa tenha validade e seja executada de forma legal, é fundamental que o programa esteja alinhado com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à organização administrativa e aos direitos sociais.
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