Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria Municipal de Administração necessita adquirir diversos computadores, tendo em vista a precariedade das máquinas existentes no setor. Pelos orçamentos realizados pelo setor, a aquisição custará em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, portanto, há necessidade de realização de procedimento licitatório.

Nesse sentido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, a modalidade de licitação adequada para a aquisição das referidas máquinas é:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art.6º)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública:
(FONTE: Constituição Federal, art.37)

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos _______ meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art.156)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts.102/104)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos direcionados à educação, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

1 - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios são assegurados mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
2 - A União complementará os recursos do FUNDEB com no mínimo,15% (quinze por cento) do total de recursos destinados aos fundos.
3 - Será destinada à educação infantil a proporção de 30% (trinta por cento) dos recursos globais relativos à complementação da União dos recursos do FUNDEB.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Constituição Federal, art.212-A)