2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.142/1990, ao tratar do financiamento do SUS, determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos municípios, sem a necessidade de qualquer controle ou participação dos estados na gestão desses fundos, garantindo assim a autonomia municipal.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ao tratar da participação social no SUS, estabelece que os conselhos de saúde, em todos os níveis, devem ser compostos exclusivamente por gestores de saúde, garantindo a tomada de decisão técnica e especializada.
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, o sistema de planejamento e orçamento, e estabelecendo as diretrizes para a elaboração das Regiões de Saúde e das Redes de Atenção à Saúde, com o objetivo de articular as ações e os serviços de saúde.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, e que as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar quando os serviços públicos forem insuficientes.
A Lei nº 8.080/1990, em suas disposições gerais, estabelece que a promoção, proteção e recuperação da saúde devem ser realizadas de forma integrada com as ações assistenciais e as atividades preventivas, visando à assistência integral às pessoas.
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