2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei nº 8.080/1990, a política de recursos humanos na área da saúde abrange a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, e a elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.
A Lei nº 8.080/1990 determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmacêutica e saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não cabendo aos estados e municípios a participação nessas áreas.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa responsabilidade estatal exclui a participação e o dever de cuidado por parte das pessoas, da família, da empresa e da sociedade em geral.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, especialmente quando as unidades públicas não conseguem atender à demanda da população, devendo, nesse caso, adequar-se às normas e regulamentos do SUS.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, define o servidor público para fins éticos de forma restrita, abrangendo apenas os titulares de cargo efetivo e comissionado, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que temporários.
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