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Questão Anulada
Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:
Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A convalidação dos atos administrativos é