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MP
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) assegura a autonomia municipal na organização de seus serviços, incluindo a competência para instituir tributos de sua competência, desde que respeitadas as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesas públicas é privativa do Poder Executivo, visando a organização administrativa e financeira do município; portanto, o Poder Legislativo não pode propor projetos de lei que resultem em aumento de gastos.
Concurso:
MP
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo do Amarante (CE), o servidor público que, no exercício de suas funções, causar a terceiro dano injusto, ficará sujeito à obrigação de reparar o dano, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e penal cabível.
Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), o Prefeito e os Vereadores são invioláveis no exercício de suas funções, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, garantindo-lhes a liberdade de expressão no âmbito de suas atribuições legislativas e executivas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A negligência na enfermagem é definida como o desleixo, descuido ou desatenção na execução das obrigações profissionais, como a administração de medicamentos em horários incorretos ou a realização de higiene íntima de forma inadequada, demonstrando falta de compromisso com o bem-estar do paciente.
