Questões de Concurso

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.

Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.

O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.

Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.

Realização de um congresso científico

Concessão de uma aposentadoria por invalidez permanente.

Exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado.

Designação de um servidor para exercer função de confiança.

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.

a imperatividade não se aplica em face do particular.

competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.

a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.

O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.

O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.

A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.

A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.