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Questões por página:

Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa D

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No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

É preciso que as normas constitucionais, para que haja aplicabilidade constitucional, sejam vigentes e válidas, mas não necessariamente juridicamente eficazes.

(b)

Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.

(c)

Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

(d)

Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.

(e)

Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia normativa, e não de eficácia social.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):

(a)

Presidente da Câmara dos Deputados.

(b)

líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados.

(c)

Ministro do Planejamento.

(d)

Presidente do Senado Federal.

(e)

Ministro da Justiça.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

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2016

Banca:

FUNCAB

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Disciplina: Direito Constitucional

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João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

(a)

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

(b)

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(c)

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

(d)

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

(e)

fundo de garantia do tempo de serviço.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.

(a)

A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

(b)

A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.

(c)

O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

(d)

Os efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(e)

A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de:

(a)

4 anos.

(b)

5 anos.

(c)

1 ano.

(d)

3 anos.

(e)

2 anos.

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