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As contravenções penais:
O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:
São crimes hediondos, EXCETO:
Assinale a alternativa que corretamente indica uma das missões do direito penal.
Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:
