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Questões por página:
Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.
Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é: