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Questões por página:
No que se refere às competências das comissões permanentes, fundamentando-se na Resolução Municipal nº 002/2015 — Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Orçamento, finanças, infraestrutura urbana e rural.
(2) Constituição, justiça, bem-estar social, cidadania e direitos humanos.

( ) Matérias relacionadas com servidor público.
( ) Realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo.
( ) Emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas.
Conforme a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância de cargo público ocorrerá de:

I. Reversão.
II. Transferência.
III. Reintegração.
IV. Aposentadoria.

Estão CORRETOS:
Em relação à estabilidade dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Adquire a estabilidade, após ______ anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público e que tenha cumprido o estágio probatório.
Em relação às receitas e despesas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Orçamento anual.
(2) Plano plurianual.
(3) Diretrizes orçamentárias.

( ) Compreenderá as prioridades da administração do município para o exercício financeiro subsequente.
( ) Estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal.
( ) Compreenderá as receitas e despesas dos poderes do município, seus órgãos e fundos.
A respeito das hipóteses de perda de cargo do servidor público estável, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quando a autoridade competente tomar conhecimento das infrações.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.