2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei nº 690/2006), a posse em cargo público efetivo deve ocorrer no prazo de até 30 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sendo este prazo improrrogável, sob pena de nulidade do ato.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei nº 690/2006) prevê que o estágio probatório terá a duração de 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, período durante o qual as qualidades do servidor serão avaliadas quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, sendo que o servidor em estágio probatório pode usufruir de todas as licenças previstas em lei.
Um cidadão de Passo de Torres (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção da iluminação pública no último ano. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, mas a resposta foi genérica e não atendeu à sua solicitação. A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos para o acesso a essas informações.
O município de Passo de Torres (SC) possui um terreno público ocioso localizado em área central. A prefeitura avalia a possibilidade de ceder o uso desse terreno para uma associação de moradores que pretende construir um centro comunitário. A utilização de bens públicos deve seguir regras específicas para garantir a finalidade pública e a correta administração.
Um ex-prefeito de um município catarinense foi investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos para fins particulares durante sua gestão. As apurações indicaram que ele teria desviado verbas destinadas à saúde para a reforma de sua residência particular, configurando uma grave violação aos deveres funcionais e ao patrimônio público.
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