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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673/1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. A lei diferencia, por exemplo, o servidor estatutário do celetista. Sobre essa distinção e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.
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MP
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, visando aprimorar a gestão e a prestação de serviços. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, um deles se refere à capacidade de responder de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades das partes interessadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente este princípio.
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MP
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês desempenham um papel crucial na implementação das políticas de governança. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos objetivos ou funções principais de um Comitê Interno de Governança Pública, conforme a estrutura estabelecida pelo referido decreto?
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A Lei Complementar nº 671, de 16 de dezembro de 2021, estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Caxias do Sul. Este plano é um instrumento fundamental para orientar a expansão urbana e a gestão do território. Considerando os objetivos gerais de um Plano Diretor, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma empresa de transporte de cargas em Caxias do Sul adquiriu um trator destinado a trabalhos agrícolas e de construção. Ao registrar o veículo, surgiu uma dúvida sobre a identificação do ano de fabricação no número do chassi (PIN). Qual a regra estabelecida pela Resolução Contran nº 978/2022 sobre a décima posição do PIN para esses tipos de tratores?
