2. Questões de Concurso

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Um servidor público de São João Del Rei (MG) está sendo investigado por um ato praticado em 2023. No entanto, a lei que tipifica a conduta como crime só foi publicada em 2024. Diante desse cenário, e considerando o princípio da anterioridade da lei penal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica do servidor.
Um ato criminoso foi praticado em 10 de janeiro de 2023. No dia 5 de fevereiro de 2023, entrou em vigor uma lei que deixou de considerar essa conduta como crime. Diante da sucessão de leis penais no tempo, qual a consequência jurídica para o agente que praticou o ato?
Um indivíduo cometeu um crime em 15 de março de 2023. Em 10 de abril de 2023, entrou em vigor uma nova lei que alterou a pena para tal delito, reduzindo-a. Considerando a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
A topografia acidentada de São João del-Rei, marcada pela presença de morros e pelo vale do Rio das Mortes, influencia diretamente a sua configuração urbana. O traçado das vias e a distribuição espacial das edificações refletem essa característica geográfica, além de fatores históricos e de desenvolvimento.
O crescimento de São João del-Rei ao longo das últimas décadas tem sido marcado pela expansão urbana em direção a áreas periféricas e pela intensificação das relações com municípios vizinhos. O acesso à cidade é feito por importantes rodovias que conectam a região a outros centros urbanos.
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